E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014

E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Dispositivos Legais: Lei nº 14.967, de 2024, art. 5º, inciso VI, art. 12 e art.
13, inciso III e § 3º; Lei nº 7.102, de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei nº 10.637, de
2002, art. 8º, inciso I; Decreto nº 89.056, de 1983, arts. 2º, 5º e 30; Portaria nº
3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts.
123, 126 e 145; Parecer nº 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer nº 835/2012 -
DELP/CGCSP.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
A exceção ao regime não cumulativo, prevista no art. 10, inciso I, da Lei nº
10.833, de 2003, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A remissão à Lei
nº 7.102, de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa jurídica - aquela
formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e segurança -, e não
a um rol de atividades consideradas em sua materialidade.
A finalidade precípua da Lei nº 7.102, de 1983, era regular as atividades
que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício de
funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de
monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a
figura do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de
segurança.
A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento
eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela
Lei nº 7.102, de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se
optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Cofins.
A Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar uma
categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico
de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Cofins para
substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não
meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do
qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente,
ao regime de apuração cumulativa.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE
2021, E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.967, de 2024, art. 5º, inciso VI, art. 12 e art.
13, inciso III e § 3º; Lei nº 7.102, de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei nº 10.833, de
2003, art. 10, inciso I; Decreto nº 89.056, de 1983, arts. 2º, 5º e 30; Portaria nº
3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts.
123, 126 e 145; Portaria nº 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1º e 2º; Parecer nº
2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer nº 835/2012 - DELP/CGCSP.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral