ACÓRDÃO Nº 7320/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7320/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) ) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Fundação Ibirapuera de Pesquisas e Manoel Vidal Castro Melo, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do Convênio de registro Siafi 702185 firmado entre o Ministério do Turismo e :
Fundação Ibirapuera de Pesquisas, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Qualificação de jovens, adultos e profissionais do receptivo turístico da cidade de Campos do
Jordão."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o AR do ofício 225/2011 (peça 24), em 2/9/2011 e o
subsequente despacho o (peça 27), em 19/9/2017, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.928/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundacao Ibirapuera de Pesquisas (01.895.905/0001-30);
Manoel Vidal Castro Melo (589.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.