ACÓRDÃO Nº 7223/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7223/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.031/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: Ener Geraldo de Oliveira (006.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023,
o registro com ressalva do ato de pensão civil de interesse do sr. Ener Geraldo de Oliveira.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7223-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.