DECISÃO Nº 725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, a
Decisão nº 626, de 2 de agosto de 2023, e a Decisão
nº 693, de 5 de dezembro de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto
nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto
- CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA, referente à concessão dos serviços públicos para
ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto
Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.055596/2024-03, deliberado
e aprovado na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de outubro
de 2025, resolve:
Art. 1º A Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, publicada no Diário oficial
da União de 7 de junho de 2022, Seção 1, página 53, que aprova revisão do Fluxo de
Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021, do Contrato
de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre
(RS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme
anuência do Ministério da Infraestrutura, constante nos autos do processo nº
00058.029735/2021-92;
II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das
Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art.
3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa
Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e
III - majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e
Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão.
§ 1º O saldo remanescente a ser deduzido nas parcelas das contribuições
variáveis deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre
31 de dezembro de 2021 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições variáveis
devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50%
(oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de
28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente.
....................................." (NR)
Art. 2º A Decisão nº 626, de 2 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de agosto de 2023, Seção 1, página 67, que aprova revisão do Fluxo de
Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 568, de 9 de novembro de 2022, do Contrato
de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre
(RS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................
I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme
anuência do Ministério, constante nos autos do processo nº 00058.037411/2022-17;
II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das
Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art.
3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa
Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e
III - manutenção da majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas
de Embarque e Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos
termos do art. 3º, inciso III, da Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, que revisou o Fluxo
de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021.
....................................." (NR)
Art. 3º A Decisão nº 693, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99, que aprova revisão do
Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 647, de 7 de dezembro de 2023, do
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto
Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme
anuência do Ministério de Portos e Aeroportos, constante nos autos do processo nº
00058.054683/2023-54;
II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das
Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art.
3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa
Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e
III - manutenção da majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas
de Embarque e Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos
termos do art. 3º, inciso III, da Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, que revisou o Fluxo
de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021.
....................................." (NR)
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente