ACÓRDÃO Nº 7321/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7321/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor dos Srs. Fábio Henrique Santana de Carvalho e Augusto
Cesar Santos, por conta da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do Projovem Trabalhador
- Juventude Cidadã - Siafi 299900 (peça 8), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego
e o Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, cujo objeto consistiu no instrumento descrito
como "execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Alagoas, de forma a
qualificar social-profissionalmente os jovens do Munícipio, com vista de no mínimo 30% de
jovens inseridos no mundo do trabalho".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho da coordenação-geral de empreendedorismo
juvenil, encaminhando o processo para análise da prestação de contas final do ajuste (peça
125), em 28/4/2016 e o subsequente termo de encerramento de processo físico, que
converteu-se o processo do suporte físico para o eletrônico (peça 143), em 11/3/2020,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-016.839/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusto Cesar Santos (361.***.***-34); Fábio Henrique
Santana de Carvalho (413.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - SE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.