DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.061008/2025-04, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, via ERECHIM; CARAZINHO/RS-FOZ
DO IGUACU/PR, via MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT; JUINA/MT-SAO PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; PASSO FUNDO/RS-JUINA/MT; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS;
QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS, via MISSOES; SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções, uma
vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas