ACÓRDÃO Nº 7229/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7229/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.417/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Márcia Regina Maciel (316.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoriaaMárciaReginaMaciel,emitidopeloTribunalSuperiordoTrabalhoesubmetido
a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Márcia Regina Maciel;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente em
caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque Márcia Regina Maciel, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. caso a interessada opte pelo recebimento da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e,
caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de
concessão de aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio
do sistema e-Pessoal;
9.3.4.2. caso decida pelo recebimento da segunda, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica opção.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7229-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.