ACÓRDÃO Nº 7272/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7272/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, a respeito da manutenção do
pagamento de remunerações a agentes públicos condenados pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) na Ação Penal 2668, por crimes contra o Estado Democrático de Direito e
o patrimônio público;
Considerando que o representante aponta a manutenção dos pagamentos
como violação aos princípios da moralidade e eficiência, requerendo a suspensão
cautelar por considerá-la um paradoxo ético e jurídico;
Considerando que a condenação na Ação Penal 2668 não transitou em
julgado, pois o acórdão condenatório não foi publicado, o que impede a produção de
seus plenos efeitos jurídicos por ainda ser passível de recurso;
Considerando que a perda da remuneração não é efeito automático da
condenação, dependendo, para os militares, de decisão do Superior Tribunal Militar sobre a
perda do posto e da patente (art. 142, § 3º, VI, CF) e, para o parlamentar, de deliberação da
Câmara dos Deputados ou Senado Federal sobre a perda do mandato (art. 55, VI e § 2º, CF);
Considerando que, ausente o trânsito em julgado e pendentes os
procedimentos específicos para a perda do cargo ou mandato, os pagamentos de
remuneração permanecem juridicamente válidos, não se configurando o pressuposto de
ilegalidade ou irregularidade indispensável à admissibilidade da representação (art. 235
do Regimento Interno);
Considerando ser improcedente a analogia com o Acórdão 1839/2025-
Plenário (morte ficta), pois este trata da legalidade de pensão a dependentes, matéria
distinta da remuneração do próprio agente, e que a decisão do STF não deliberou sobre
a perda de posto e patente, cuja competência é da Justiça Militar, e a perda do
mandato parlamentar ainda não se efetivou;
Considerando que a pretensão do representante implica antecipar efeitos de
uma condenação criminal não definitiva, em afronta aos princípios constitucionais do
devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII,
CF);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento da representação, por ausência dos requisitos de admissibilidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 235, e 237, I e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; considerar
prejudicado, por perda de objeto, o exame do pedido de medida cautelar; dar ciência
desta deliberação ao representante; e determinar o arquivamento dos autos, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.242/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.