DECISÃO SUROD Nº 1.196, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.196, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.055303/2025-13, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no processo em referência, necessários à execução das obras do Ponto de Parada
e Descanso, na BR-101/RJ, no km 133+000, obrigação prevista no item 3.4.3.6 do Programa
de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007.
Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.A. (CNPJ nº
09.324.949/0001-11), detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007,
autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA