ACÓRDÃO Nº 7303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7303/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), em ordenar o registro do ato de concessão de reforma emitido em favor
do interessado a seguir relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo
em vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar
irregularidade quanto ao percentual devido a título de adicional de tempo de serviço na
versão encaminhada, encontra-se devidamente corrigido no momento de sua apreciação
de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.977/2024-2 (REFORMA)
1.1. Interessado: Antônio Vilberto Rodrigues da Cruz (209.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.