PORTARIA MDA Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho da Cadeia Leiteira da
Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, e o que
consta do Processo 55000.020833/2025-45, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, o Grupo de Trabalho para a Cadeia Leiteira da Agricultura Familiar,
com o objetivo assessoramento, articulação e elaboração de propostas de políticas públicas do
Ministério para aumentar a produtividade, sustentabilidade ambiental, sustentabilidade
econômica e melhoria das condições de mercado para a cadeia leiteira da agricultura
familiar.;
Art. 2º São objetivos do Grupo de Trabalho:
I - identificar os principais fatores estruturais e conjunturais que têm contribuído
para a os desafios econômicos da cadeia produtiva do leite, realizando diagnóstico sobre o
endividamento e a situação financeira dos produtores familiares, bem como sobre fatores de
mercado referentes a preços pagos ao produtor, custos de produção, produtividade média,
renda bruta e líquida, e fluxos de exportação e importação;
II - propor medidas de curto, médio e longo prazo para o fortalecimento da
produção familiar de leite, com enfoque às questões de crédito, endividamento,
competitividade e condições mercado, sem prejuízo de outras;
III - propor medidas de articulação interinstitucional entre órgãos e entidades
públicas federais, estaduais e municipais, bem como com organizações representativas da
agricultura familiar, da indústria e do comércio de lácteos.
Parágrafo único. O Conselho não possui poder de deliberação ou normatização.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar relatório contendo diagnóstico, recomendações e propostas de políticas
públicas voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite;
II - articular-se com outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como com
movimentos e cooperativas de produtores, visando à coleta de informações e à construção
conjunta de soluções;
III - orientar a eventual adoção de medidas cabíveis pelo Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por seis membros do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - Ministro(a) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Secretário(a) de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
III - Secretário(a) de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar -
SEAB;
IV - um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro;
V - um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
VI - um representante da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
§1º O Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será
responsável pela designação dos componentes do Grupo de Trabalho
§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho
representantes de: produtores familiares de leite e suas associações e cooperativas,
movimentos sociais da agricultura familiar, outros Ministérios da Administração Federal,
entidades de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento empresarial, representações
do setor agropecuário, representantes de Estados e Municípios, parlamentares federais e
estaduais e instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento.
§3º As datas das reuniões serão comunicadas pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar por meio de mensagem eletrônica, com antecedência mínima de
5 (cinco) dias, exceto pelas reuniões extraordinárias, que, quando necessárias, serão
comunicadas com antecedência mínima de dois dias.
§4º As reuniões serão realizadas bimestralmente, com quórum de reunião e
aprovação de no mínimo quatro membros do Grupo de Trabalho.
§5º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer por meio de
videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de participação presencial dos membros e
convidados, de acordo com determinação do titular da pasta.
Art. 5º Os recursos necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho e
execução de seus projetos serão custeados pelo orçamento do MDA, em instrumentos próprios
e específicos que se fizerem necessários.
Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação da portaria de indicação de seus membros, prorrogável por igual
período.
Parágrafo único. O Relatório Final será enviado para o Ministro de
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Art. 7º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
(SEAB) coordenará as atividades e atuará como secretaria-executiva do Grupo de Trabalho,
com apoio da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF), cabendo também às
referidas Secretarias prestar o apoio administrativo necessário para seu funcionamento.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Revoga-se a Portaria MDA nº 53, de 17 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Seção 1, Página 27
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA