ACÓRDÃO Nº 7234/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7234/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.085/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antônio Gomes Ferreira (047.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabrícia Taliele Cardoso dos Santos (OAB/AM 8.446),
Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM 10.351) e outros, representando Antônio Gomes Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do então Ministério da
Cidadania, em desfavor de Antônio Gomes Ferreira, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2012, ao Município de Fonte Boa
- AM, para a execução dos serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial
- PSE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Gomes
Ferreira;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Gomes Ferreira, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/12/2012 .164,07
. .20/12/2012 .149,28
. .30/11/2012 .1.716,72
. .30/11/2012 .1.200,00
. .2/10/2012 .156,68
. .25/10/2012 .1.000,00
. .25/10/2012 .151,25
. .3/9/2012 .172,98
. .6/7/2012 .158,65
. .24/7/2012 .150,26
. .18/5/2012 .1.866,00
. .18/5/2012 .2.518,14
. .30/5/2012 .500,00
. .3/4/2012 .242,16
. .3/4/2012 .208,84
. .13/4/2012 .1.180,00
. .1/2/2012 .219,85
. .14/3/2012 .1.337,00
. .14/3/2012 .1.000,00
. .10/1/2012 .1.337,00
. .1/2/2012 .1.337,80
. .6/7/2012 .1.337,00
. .18/7/2012 .1.337,00
. .3/8/2012 .1.337,82
. .6/9/2012 .900,00
. .6/9/2012 .400,00
. .19/10/2012 .1.337,82
. .5/11/2012 .500,00
. .5/11/2012 .650,00
. .5/11/2012 .187,82
. .22/11/2012 .1.337,82
. .1/2/2012 .3.008,40
. .15/3/2012 .3.270,00
. .15/3/2012 .975,00
. .15/3/2012 .1.465,00
. .15/3/2012 .1.500,00
. .4/5/2012 .2.730,30
. .4/5/2012 .1.254,90
. .4/5/2012 .1.668,00
. .4/5/2012 .313,36
. .18/7/2012 .1.204,98
. .18/7/2012 .2.093,00
. .18/7/2012 .3.433,44
. .18/7/2012 .2.337,00
. .24/7/2012 .335,03
. .3/8/2012 .2.400,00
. .29/8/2012 .2.660,00
. .29/8/2012 .1.286,00
. .29/8/2012 .395,47
. .6/9/2012 .1.500,00
. .6/9/2012 .1.500,00
. .14/9/2012 .3.000,00
. .14/9/2012 .900,00
. .14/9/2012 .4.005,68
. .14/9/2012 .380,53
. .14/9/2012 .723,05
. .19/10/2012 .4.000,00
. .19/10/2012 .1.500,00
. .19/10/2012 .4.005,68
. .19/10/2012 .385,13
. .19/10/2012 .309,19
. .5/11/2012 .1.566,00
. .5/11/2012 .2.434,00
. .5/11/2012 .833,00
. .5/11/2012 .667,00
. .5/11/2012 .4.005,68
. .5/11/2012 .369,04
. .5/11/2012 .325,28
. .22/11/2012 .1.500,00
. .22/11/2012 .3.000,00
. .22/11/2012 .4.005,68
. .22/11/2012 .350,61
. .22/11/2012 .1.343,71
. .1/2/2012 .1.000,00
. .1/2/2012 .272,84
. .1/2/2012 .865,00
. .1/2/2012 .1.265,00
. .1/2/2012 .1.000,00
. .20/6/2012 .5,40
. .18/7/2012 .1.000,00
. .18/7/2012 .1.000,00
. .29/8/2012 .1.000,00
. .19/10/2012 .1.000,00
. .19/10/2012 .500,00
. .19/10/2012 .500,00
. .22/11/2012 .1.000,00
. .26/12/2012 .1.000,00
. .7/2/2012 .10.050,00
. .29/2/2012 .20.103,00
. .29/3/2012 .10.050,00
. .16/5/2012 .10.050,00
. .29/5/2012 .10.035,83
. .17/7/2012 .10.046,00
. .2/8/2012 .8.793,00
. .31/8/2012 .10.044,00
. .28/9/2012 .10.044,00
. .23/10/2012 .10.043,00
. .5/12/2012 .10.050,00
. .11/5/2012 .2.005,85
. .11/5/2012 .1.490,82
. .16/5/2012 .18.000,00
. .11/7/2012 .12.500,00
. .10/8/2012 .4.500,00
. .31/8/2012 .4.500,00
. .28/9/2012 .4.500,00
. .23/10/2012 .4.500,00
. .21/11/2012 .4.500,00
. .17/12/2012 .4.500,00
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Gomes Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas - AM, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, à unidade instauradora e ao responsável.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7234-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.