ACÓRDÃO Nº 7230/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7230/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.138/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos Albino
FigueiredodeMagalhães(145.***.***-34);FundaçãodeApoioàPesquisa,ExtensãoeEnsinoem
Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA),
representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA),
representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em razão de omissão no dever de prestar
contas realizadas por meio do Convênio-Finep 01.13.0248.00, que teve por objeto o projeto
"Centro de Estudos Avançados em Agronomia da Amazônia",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
17 e 23, I, da mesma lei, as contas de Benedito Gomes dos Santos Filho, dando-lhe quitação
plena;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação de Apoio à Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José
de Mello e Silva Maia, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da citada
lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/4/2014 .55.000,00
. .29/5/2015 .1.995.967,00
9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.6.informaraProcuradoriadaRepúblicanoPará,deacordocomoart.16,§3º,da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis, a Financiadora de Estudos e Projetos e os responsáveis sobre o teor da presente
deliberação.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7230-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.