RESOLUÇÃO CFFA Nº 795, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 795, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Define critérios e determina os gastos destinados
às atividades finalísticas dos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o
deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão
Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025; resolve:
Art. 1º Definir critérios e determinar os gastos destinados às atividades
finalísticas dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas.
Art. 2º São consideradas atividades finalísticas dos conselhos regionais,
aquelas diretamente relacionadas ao cumprimento de suas funções principais. São elas:
a) fiscalização; b) orientação; c) julgamento; e d) registro.
Art. 3º São considerados gastos específicos das funções de orientação e
fiscalização: I - Salários, encargos e uniformes dos fiscais; II - Despesas para fiscais,
agentes fiscais e conselheiros designados para essa função, nas atividades de
orientação e fiscalização, nas reuniões da Comissão de Orientação e Fiscalização - COF,
nas reuniões Interconselhos de Comissões de Orientação e Fiscalizações - InterCOF - e
nas demais reuniões/encontros que se destinam a essa função; III - Transporte,
hospedagem e alimentação dos fiscais e agentes fiscais obedecendo as normas
vigentes; IV - Manutenção, combustível, estacionamento e pedágios de veículos
utilizados oficialmente, locados ou próprios, em nome do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, durante atividades realizadas a serviço do conselho; V - Equipamentos
utilizados, bem como calibração e manutenção destes; VI- Capacitação dos fiscais, dos
conselheiros designados fiscais e dos agentes fiscais, decorrentes da participação por
convocação ou designação; VII - Telefonia móvel institucional utilizada pelos fiscais,
agentes fiscais e pelos conselheiros designados como fiscais; VIII - Materiais gráficos e
outros utilizados pelos fiscais, agentes fiscais e conselheiros no exercício das funções
de orientação e fiscalização; IX - Recursos tecnológicos específicos para orientação e
fiscalização; X - Realização de eventos com intuito de orientação profissional; XI -
Produção de vídeos orientativos; XVII - Gastos com despesas postais relacionados à
orientação e à fiscalização; XVIII - Gastos relacionados com recursos de acessibilidade
comunicacional.
Art. 4º São consideradas gastos específicos da função de julgamento: I -
Publicação de comunicação processual em Diário Oficial da União; II - Diárias, jetons,
auxílios de representação e passagens áreas ou rodoviárias para os conselheiros
designados para essa função, fora do município de sua residência, em atividades de
julgamento. III - Auxílio de representação ou remuneração específica para defensores
dativos e peritos; IV- Recursos tecnológicos utilizados na função de julgamento; V -
Gastos com despesas postais relacionada a julgamento; VI - Gratificação de empregado
designado como assessor no processo de julgamento; VII - Gastos relacionados a
pareceres técnicos necessários ao julgamento; VIII - Gastos relacionados com recursos
de acessibilidade comunicacional.
Art. 5º São considerados gastos específicos da função de registro: I -
Recursos tecnológicos utilizados na função de registro; II - Equipamentos utilizados na
função de registro; III - Gastos com despesas postais relacionadas ao registro e às
anuidades; IV - Salários, encargos e uniformes dos empregados do setor de registro;
V - Bolsa de estágio, para estagiários, do setor de registro; VI- Gastos com emissão de
documentos referentes ao registro e às anuidades; VII - Gastos com a manutenção do
sistema de cadastro de registro; VIII - Gastos relacionados com recursos de
acessibilidade comunicacional.
Art. 6º Os gastos com as atividades finalísticas deverão corresponder a, no
mínimo, 35% da receita líquida da arrecadação anual dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia.
Art. 7º Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão enviar ao
Conselho Federal de Fonoaudiologia demonstrativos analíticos dos gastos com
atividades finalísticas, identificado o percentual gasto com cada função, junto com o
balancete trimestral.
Art. 8º Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão incluir na
previsão orçamentária anual, a previsão dos gastos com as atividades finalísticas,
identificando as atividades e os gastos com cada função, segundo o que estabelece
essa resolução.
Art. 9º Revogar a Resolução 542, de 15 de março de 2019, publicada no
DOU, seção 1, no dia 20 de março de 2019, páginas 53/54
Art. 10. Essa resolução entra em vigor no dia primeiro de janeiro de
2026.
SÍLVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Tesoureira
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000355.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014150/2018) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Murillo Caldeira Ribeiro - CRM/SP nº 22406. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 111,
113 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 111, 113 e 114 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 1º e 14 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 19 de setembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000361.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 16.021-268/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Americo Marcone Cabral de Lira - CRM/SP nº 35190 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício
Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e,
por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e
40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 2 de outubro de 2025. (data do julgamento) ALEXANDRE DE
MENEZES RODRIGUES, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000417.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000098/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Lair Geraldo Theodoro Ribeiro - CRM/MG nº 6.972 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 109, 112 e 113 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 109, 112
e 113 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 17 de setembro de 2025. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO
SOUZA, Presidente da Sessão; WALDEMAR NAVES DO AMARAL, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor