DECISÃO SUROD Nº 1.210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.055665/2025-12, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-116/SP, do km 275+450 ao km 569+100
e da BR-116/PR, do km 000+000 ao km 071+100, entre o município de Embu das Artes/SP
e o município de Campina Grande do Sul/PR, sob concessão à Concessionária Autopista
Régis Bittencourt S.A., CNPJ nº 09.336.431/0001-06, conforme Contrato de Concessão do
Edital Nº 001/2007, de interesse de V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.., CNPJ
nº 02.041.460/0001-93.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA