ACÓRDÃO Nº 7298/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7298/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU (RITCU), em ordenar o registro do ato de reforma emitido em favor do interessado
a seguir relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que
o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto
ao percentual devido a título de adicional de tempo de serviço na versão encaminhada,
encontra-se devidamente corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.861/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marcus Orlando Rangel Alvarez dos Santos (894.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.