DECISÃO SUROD Nº 1.215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.215, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.056946/2025-84, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de V.TAL
- Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para readequação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SCJ, do km 358+470 ao km 362+093, no
município de Sangão/SC, trecho sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - Motiva ViaCosteira (CNPJ nº 36.763.716/0001-98), nos termos do Contrato de
Concessão Nº 001/2020.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA