PORTARIA Nº 20.140, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ANÁLIA RODRIGUES, Fistel nº 50404818617, inscrita no CNPJ nº 02.488.555/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18313/2025/SEI-MCOM (12932060), que integra o Processo nº 53900.015305/2015-23, resolve: Art. 1º Manter a sanção de advertência aplicada por meio da Portaria nº 1745/2021/SEI-MCOM, de 22/4/2021, publicada no DOU de 4/2/2021, em relação à infração ao art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1745/2021/SEI-MCOM, de 22/4/2021, publicada no DOU de 4/2/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 20.140, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 23/10/2025