RESOLUÇÃO CATI Nº 1.193, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 23/10/2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.193, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento da incubadora ITCG - Incubadora
Tecnológica de Empreendimentos Criativos e
Inovadores como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins
previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.002795/2025-47, de 17/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora ITCG - Incubadora Tecnológica de
Empreendimentos Criativos e Inovadores, mantida pela Fundação Parque Tecnológico da
Paraíba, CNPJ nº 09.261.843/0001-16, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à
observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI
n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 07/10/2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo

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