DECISÃO SUROD Nº 1.189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.056991/2025-39, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da PR-445, no km 026+850,
no município de Londrina/PR, sob concessão à Concessionária de Rodovias PRVias S.A. -
Motiva PRVias, CNPJ nº 59.196.897/0001-13, conforme Contrato de Concessão nº
005/2024, de interesse de COPEL Distribuição S.A, CNPJ nº 04.368.898/0001-06.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S.A. e a Concessionária de
Rodovias PRVias S.A. - Motiva PRVias, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA