DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058901/2025-44, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à SÃO PIO DE
PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas NITERÓI/RJ-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, PONTE
NOVA/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, BELO HORIZONTE/MG-VARGEM GRANDE
PAULISTA/SP, MONTES CLAROS/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, CAMPO GRANDE/MS-
VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, BRASÍLIA/DF-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP,
GOVERNADOR VALADARES/MG-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, ANGRA DOS REIS/RJ-
VARGEM GRANDE PAULISTA/SP, SALVADOR/BA-VARGEM GRANDE PAULISTA/SP,
FLORIANÓPOLIS/SC-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, CURITIBA/PR-SANTO ANTÔNIO DE
POSSE/SP, FOZ DO IGUAÇU/PR-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, PORTO ALEGRE/PR-SANTO
ANTÔNIO DE POSSE/SP, BLUMENAU/SC-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, RIO DE JANEIRO/RJ-
SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, SÃO GONÇALO/RJ-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP,
VITÓRIA/ES-SANTO ANTÔNIO DE POSSE/SP, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-SANTO ANTÔNIO DE
POSSE/SP, ARRAIAL DO CABO/RJ-JECEABA/MG, SANTOS/SP-BALDIM/MG, NITERÓI/RJ-
BALDIM/MG, SERRA/ES-BALDIM/MG, VITÓRIA/ES-BALDIM/MG, ARRAIAL DO CABO/RJ-
BALDIM/MG, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-BALDIM/MG, BRASÍLIA/DF-BALDIM/MG,
GOIÂNIA/GO-BALDIM/MG, SOROCABA/SP-BALDIM/MG, PORTO SEGURO/BA-BALDIM/MG,
GUARATINGUETÁ/SP-BALDIM/MG, CURITIBA/PR-BALDIM/MG, NITERÓI/RJ-SETE
LAGOAS/MG, SERRA/ES-PARAÍBA DO SUL/RJ, VITÓRIA/ES-PARAÍBA DO SUL/RJ, BRASÍLIA/DF-
PARAÍBA DO SUL/RJ, FRANCA/SP-RIO BONITO/RJ, UBERLÂNDIA/MG-RIO BONITO/RJ e
BRASÍLIA/DF-CAARAPÓ/MS, e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não
são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR