ACÓRDÃO Nº 7330/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7330/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de pensão
militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 4), consignando no processo
que a inconsistência relativa à majoração de posto/graduação com base no art. 110 da Lei
6.880/1980 não mais subsiste, conforme regramento instituído pelo art. 7º, § 1º, da
Resolução - TCU 353/2023.
1. Processo TC-023.340/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Lizzia Marina da Costa Duarte (739.***.***-72); Loiuse Michelle
da Costa (886.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.