ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 74, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 74, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado - RECOF.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da
competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de
2019 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos
termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo
administrativo 13032.364408/2025-48, declara:
Art. 1º Fica a empresa RUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
BOMBAS HIDRAULICAS LTDA , estabelecida na Rodovia Washington Luiz nº 13.721,
Chácaras Rio-Petrópolis, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro,
habilitada a operar, por meio dos estabelecimentos com CNPJ n° s: 11.341.399/0002-71
e 11.341.399/0005-14, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela
IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de
2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem
ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações
estabelecidas no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Em função de informação constante no processo de habilitação de que
não estarão presentes no sistema informatizado os controles descritos no artigo 3°, §1º,
incisos I, III, IV e V da Portaria Coana nº 114/2022, ficam vedadas as operações
relacionadas a esses incisos: produção de resíduos; exclusão da responsabilidade
tributária com relação às perdas inevitáveis ao processo produtivo; realização das
operações de renovação ou recondicionamento ou prestação de serviços de manutenção
e reparo em produtos estrangeiros usados; desmontagem e posterior reexportação de
produtos.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação
pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação
às normas.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR