DECISÃO SUPAS Nº 1.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 5º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, e pelo o que
consta no processo nº 50505.045591/2025-06, decide:
Art. 1º Inadmitir o requerimento da autorizatária CLEBSON CASTRO SANTOS
LTDA. (VIAÇÃO CLEBSON TRANSPORTE LTDA.), CNPJ nº 13.281.792/0001-61, de celebração
de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, protocolado com o objetivo de regularizar as
infrações apuradas no bojo do Processo Administrativo nº 50500.028288/2025-81.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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