DECISÃO SUROD Nº 1.185, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.185, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50500.012331/2021-62, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso por via marginal na BR-101/SC, no 076+940 ao 076+940, no município de Araquari/SC, sob
concessão à Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme Contrato de
Concessão do Edital nº 003/2007, de interesse de Santos e Negócios Administradora de Bens Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Santos e Negócios Administradora de Bens Ltda e a
Autopista Litoral Sul S/A,, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas
das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA