ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do
artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 5183/5667 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.250.000 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos aos pedidos de compra US 27/25 SC e UK 25/25 SC, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403341/
A000403474
.1.771.536 .147.628 .White Horse 1L .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403475/
A000403517
.569.520 .47.460 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403518/
A000403529
.208.944 .17.412 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700
ml.
. .A000403300/
A000403307
.636.336 .53.028 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403308 .82.800 .6.900 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403309/
A000403312
.269.856 .22.488 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403313/
A000403319
.494.208 .41.184 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml.
. .A000403320 .25.200 .4.200 .Johnnie Walker Gold Reserve .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403321 .3.852 .642 .Johnnie Walker Blue Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403322 .5.940 .990 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403323 .75.888 .6.324 .BELLS Original .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000403324/
A000403329
.639.072 .53.256 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403330 .39.024 .3.252 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403331 .86.976 .7.248 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403332 .96.480 .8.040 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403333 .720 .120 .Talisked Aged 10 years .Uísque escocês, 45,8% GL, idade 10 anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403334 .2.448 .408 .James Buchanan´s Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000403335/
A000403336
.177.840 .14.820 .Buchanan´s 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403337 .63.360 .5.280 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 500
ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 300.000 (trezentos mil) selos de controle tipo e cor Bebida Alcoólica Vermelho, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos
ao pedido de compra UK 26/25 SC, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403338/
A000403340
.300.000 .25.000 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE