ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo
364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de
julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº 13113.368946
/2025-10, declara:
Art. 1º Fica a empresa GALP ENERGIA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº
16.974.249/0001-38, situada à Av. República do Chile, no 330, bloco 2, sala 1301, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para
o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho
aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso
II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Está autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimento comercial que realizará as exportações de petróleo, nos termos do art. 3º,
§ 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, o estabelecimento inscrito no CNPJ
16.974.249/0001-38, Av. República do Chile, no 330, bloco 2, sala 1301, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20031-170.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre
navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO-Sepetiba, Latitude 24° 37' 47" S, Longitude 42° 15' 53" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17
a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO