ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base
na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014,
publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
NormativaRFBnº1432,de26dedezembrode2013,publicadanoDOUde27/12/2013,alteradapela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015,
publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 38.452 (Trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta de
dois) selos de controle, tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade
de Unidade
. .Jack Daniel´s até 8 anos .Caixas com 12 garrafas de 1000ml 40%
GL
.13.200
. .Jack Daniel´s até 8 snod .Caixas com 01 garrafa de 3L 40% GL .112
. .Jack Daniel´s até 8 anos .Caixas com 12 garrafas de 1000ml 40%
GL
.13.200
. .Gentleman Jack s até 8 anos .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml 40%
GL
.3.600
. .Jack Daniel´s Single Barrel até 8
anos
.Caixas com 06 garrafas de 750 ml 47%
GL
.1.080
. .Jack Daniel´s até 8 anos .Caixas com 12 garrafas de 10000ml 40%
GL
.7.260
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO