RESOLUÇÃO CATI Nº 1.136, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.136, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento da Incubadora CEI (antigo PROINE) -
Centro de Empreendedorismo e Incubação da
Universidade Federal de Goiás, como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art.
25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.002795/2025-47, de 17/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora CEI (antigo PROINE) - Centro de
Empreendedorismo e Incubação da Universidade Federal de Goiás, mantida pela Universidade
Federal de Goiás, CNPJ nº 01.567.601/0001-43, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à
observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI
n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo