ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, por delegação de
competência atribuída pela Portaria SRRF01 nº 756, de 06/06/2025, no uso de suas atribuições e de
acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de
julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721146/2025-55 e com fundamento
noart.131combinadocomoart.124doRegulamentoAduaneiro,aprovadopeloDecretonº6.759,
de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade,oveículomarcaAUDI,modeloQ8,ano2022,corPRETA,chassiWAUAGCF14ND029631,
desembaraçadopelaDeclaraçãodeImportaçãonº22/1663843-8de26/08/2022,pelaAlfândegano
Porto de Paranaguá, de propriedade de LINHONG ZHANG, CPF nº xxx.479.621-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES