PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.523, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Suspensão de habilitação à fruição de incentivo fiscal
de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
que consta do Processo MCTI nº 19687.100635/2023-67 (MDIC) e 01245.001070/2025-31
(MCTI), os quais indicam o descumprimento da empresa quanto aos requisitos e às metas
acordadas em relação às etapas de manufatura definidas nos processos produtivos básicos
estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do disposto no inciso IV do art.
36 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa PLAYMOVE INDUSTRIA E COMERCIO
S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF
sob o nº 08.891.108/0001-23, pela Portaria Interministerial Nº 115, de 5 de fevereiro de
2016, para o produto "Máquina automática de processamento de dados, com unidade
central de processamento, monitor de vídeo e unidade de entrada, contida em móvel
próprio, própria para educação infantil".
Art. 2º Determinar que a suspensão será de até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, nos termos do
parágrafo único do art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com aplicação de
nova sanção, nos termos da lei.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que haja
utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos do art. 38
do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do processo
produtivo básico, nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
regulamentado pelo inciso II do §1º do art. 10 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº
66, de 11 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO