ACÓRDÃO Nº 7259/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7259/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria à
Sra. Luzinete Fraga de Farias, emitido pela Fundação Universidade de Brasília e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de parcela judicial
decorrente da URP no percentual de 26,05%, referente a fevereiro de 1989; a falta de
absorção da rubrica denominada vencimento básico complementar (VBC), de que trata o
art. 15 da Lei 11.091/2005; e incidência indevida de Adicional de Tempo de Serviço (ATS)
sobre o VBC, contrariando o disposto no art. 67 da Lei 8.112/1990, que estabelece que os
anuênios devem ser calculados apenas com base na rubrica de "Provento Básico";
Considerando que esta Corte de Contas possui entendimento consolidado
acerca da irregularidade do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos,
como no caso em análise, visto que, por possuírem natureza de antecipação salarial, não
se incorporam indefinidamente aos proventos e devem ser absorvidos, ao longo do
tempo, pelos aumentos na estrutura remuneratória do servidor;
Considerando, contudo, que há decisão judicial concedida em 16/9/2010 e
transitada em julgado em 7/11/2024, a qual impede, de forma definitiva, a supressão da
rubrica relativa à URP (26,05%), no Mandado de Segurança 28.819/DF, da relatoria da E.
Ministra Cármen Lúcia, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação
Universidade de Brasília (Sintfub/DF), junto ao Supremo Tribunal Federal, que contou
com o seguinte teor, in verbis:
11. Nesses mesmos termos, defiro a liminar pleiteada para, considerando a
natureza alimentar da parcela da URP/89, paga aos substituídos durante alguns anos,
suspender os efeitos dos atos emanados da autoridade indigitada coatora, dos quais
resulte diminuição, suspensão e/ou retirada daquela parcela da remuneração dos
servidores substituídos, e/ou que impliquem a devolução dos valores recebidos àquele
título, até a decisão final da presente ação, com a consequente devolução das parcelas
eventualmente retidas desde o ajuizamento desta.
Considerando que a decisão deferida pelo STF assegura aos servidores
substituídos, até o julgamento de mérito do mandamus, tão somente a manutenção do
valor percebido a título da parcela judicial referente a planos econômicos (URP/1989);
Considerando que, no caso em exame, a entidade de origem extrapolou os
limites da liminar, elevando substancialmente o valor da parcela sub judice, visto que o
pagamento da vantagem está sendo calculado sob a forma de percentual (26,05%)
incidente sobre as demais rubricas integrantes dos proventos de aposentadoria;
Considerando que, embora não seja possível a supressão da parcela
URP/1989, em razão da decisão concedida pelo STF, a entidade de origem deve corrigir
o seu valor, restabelecendo àquele devido à Sra. Luzinete Fraga de Farias em 1/11/2006,
data de concessão da referida medida liminar (nessa linha, Acórdãos 4.161/2022-TCU-1ª
Câmara, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, e 4.266/2022-TCU-1ª Câmara,
relatado pelo E. Ministro Vital do Rêgo);
Considerando que a decisão judicial ampara a continuidade dos pagamentos
irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, do ato
de aposentadoria;
Considerando que a rubrica intitulada "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05",
correspondente à parcela compensatória VBC, implantada nos termos do art. 15 da Lei
11.091/2005, verifica-se que já deveria ter sido absorvida, nos termos dos §§ 2º e 3º dessa Lei;
Considerando que a análise dos contracheques realizada pela unidade técnica
(peça 23, p. 4) revela que os aumentos no vencimento básico nas etapas do Plano de
Carreira reduziram o VBC, mas este foi indevidamente mantido após janeiro de 2008,
quando deveria ter sido integralmente absorvido;
Considerando que, quanto aos anuênios, não existe irregularidade em relação
a seu percentual, mas sim à sua base de incidência, pois, em conformidade com o
disposto no art. 67 da Lei 8.112/90, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
deveria ser efetuado exclusivamente sobre o "provento básico", não devendo incidir
sobre o VBC, como ocorre de forma equivocada no ato que está sendo analisado.
Considerando que existe vasta jurisprudência que estabelece que a VBC não
deve ser utilizada como base para o cálculo do ATS. Como exemplos relevantes dessa
orientação, podem ser citados os Acórdãos 10.402/2022 (relator: E. Ministro Benjamin
Zymler) e 1.614/2023 (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), ambos da Primeira Câmara;
bem como os Acórdãos 1.917/2023 (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa) e 1.057/2023 (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), ambos da Segunda Câmara.
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato em exame deu entrada neste Tribunal há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 143,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da
Sra. Luzinete Fraga de Farias; e
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.9;
1. Processo TC-021.794/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
1.2. Interessados: Luzinete Fraga de Farias (296.***.***-53); Luzinete Fraga
de Farias (296.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.9.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.9.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à Sra. Luzinete Fraga de Farias, alertando-se de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja
provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.9.1.3. no prazo de sessenta dias, contados da ciência da decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que à Sra. Luzinete Fraga de Farias tomou
ciência do presente acórdão;
1.9.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.