DECISÃO Nº 724, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO Nº 724, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Defere parcialmente pedido de isenção de
cumprimento dos requisitos de que tratam os
parágrafos 154.207(d) e (f) do RBAC nº 154, no
Aeroporto Internacional Guararapes / Gilberto Freyre,
localizado em Recife (PE).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da Lei nº 11.182,
de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11,
Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da
segurança das operações aéreas e aeroportuárias;
Considerando a Carta nº 19857ANB20250619, de 19 de julho de 2025 (nº SEI
11701378), que peticiona isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos
154.207(d) e (f) do RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional Guararapes / Gilberto Freyre,
localizado em Recife (PE), no que se refere à presença de obstáculos na área relativa à faixa de
pista de pouso e decolagem do SBRF na porção anterior à RWY 18, na intenção de utilizar o
trecho para corrida de decolagem; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.028378/2025-79, deliberado e
aprovado na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de
2025, decide:
Art. 1º Deferir parcialmente, conforme peticionado pela Concessionária
AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ nº 33.919.741/0001-20, operadora do
Aeroporto Internacional Guararapes / Gilberto Freyre (Código ICAO: SBRF), localizado em
Recife (PE), o pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos
154.207(d) e (f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, devido à presença de
obstáculos na área relativa à faixa de pista de pouso e decolagem do SBRF na porção anterior
à RWY 18, na intenção de utilizar o trecho para corrida de decolagem, aplicando-se esta isenção
somente às aeronaves de código 4C ou superiores, com exceção do B747-800F.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão terá validade de 5 (cinco) anos.
Art. 2º As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que
embasaram esta isenção deverão ser mantidas durante a vigência desta isenção.
Art. 3º Os cenários operacionais que embasaram esta isenção deverão ser
reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança
operacional, devendo ser feita a divulgação aos operadores aéreos.
Art. 4º Caberá ao operador do aeródromo dar ciência a novos operadores aéreos
(aviação regular) da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente