DECISÃO SUROD Nº 1.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.055728/2025-22, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de estação de rádio-base na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 221+816, no município
de Teixeira Soares/PR e no km 302+060, no município de Prudentópolis/PR, sob concessão
à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. CNPJ nº 47.155.252/0001-53, conforme
Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de WINITY S.A, CNPJ nº
34.622.881/0001-02
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre WINITY S.A, e a Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA