PORTARIA MCOM Nº 20.114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.026920/2025-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO
DE AZEVEDO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 107/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 12/03/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 77/2007, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2007, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53000.001874/2001, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua. Edvaldo Barbosa Ribeiro, s/n - Morro da Miragem para Av.
Itamar Dias, 326-A - Centro Novo, na localidade de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10°14'21"S e longitude 54°59'25"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ