PORTARIA MF Nº 2.345, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MF Nº 2.345, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regime especial de execução de
suprimento de fundos para despesas de caráter
reservado, vinculadas à atividade de inteligência
fiscal de competência da Coordenação-Geral de
Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29, caput,
inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 47 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, e o art. 1º, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o regime especial de execução de
suprimento de fundos de que trata o art. 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, para atender a despesas de caráter reservado, vinculadas à
atividade de inteligência fiscal de competência da Coordenação-Geral de Pesquisa e
Investigação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º As despesas a que se refere o caput serão custeadas,
preferencialmente, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 2º Compete ao Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil praticar os atos de gestão dos recursos
destinados às atividades de caráter reservado, no interesse da administração
tributária.
Art. 2º São atividades de inteligência fiscal que, por suas peculiaridades,
poderão ser custeadas pelo regime especial de que trata esta Portaria:
I - a obtenção e a análise de dados negados, necessários à produção de
conhecimentos estratégicos de interesse da administração tributária e aduaneira;
II - as operações de inteligência e contrainteligência fiscal;
III - a capacitação para o uso de técnicas especializadas de inteligência e
contrainteligência fiscal, nos casos em que a realização de exercício prático em
ambiente operacional implique riscos à segurança dos treinandos, à efetividade da
capacitação ou à imagem institucional dos órgãos envolvidos; e
IV - as atuações decorrentes de segredo de justiça, ou a ele vinculadas, nos
casos em que haja interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput pela
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, deverão ser observadas as melhores práticas, conceitos e técnicas aplicáveis
à sua área de atuação e, no que couber:
I - a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 11.693, de
6 de setembro de 2023, que tratam do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin;
II - o Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional
de Inteligência - PNI;
III - o Decreto nº 14.503, de 15 de dezembro de 2017, que aprova a
Estratégia Nacional de Inteligência - ENINT; e
IV - a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 1.205, de 27 de novembro de 2023,
que aprova a doutrina da atividade de inteligência.
Art. 3º Será concedido Suprimento de Fundos para Despesas Reservadas-
SFDR para atender às atividades de que trata esta Portaria, o qual ficará limitado ao
valor estabelecido no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
atualizado em conformidade com o disposto no art. 182 da referida Lei.
§ 1º O SFDR poderá ser concedido em valor superior ao limite estabelecido
no caput, mediante justificativa do suprido em despacho fundamentado e autorização
específica do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
§ 2º Na aplicação do regime especial de execução de suprimento de fundos,
além da preservação do sigilo da origem dos recursos e da necessidade da despesa,
serão observadas:
I - o princípio da oportunidade;
II - a prática comercial do local de realização da despesa;
III - a segurança de pessoas; e
IV - a proteção da imagem da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e do Ministério da Fazenda.
§ 3º O SFDR será concedido na modalidade saque.
§ 4º O prazo para aplicação do SFDR será de até noventa dias corridos, a
contar da assinatura do ato de concessão pelo ordenador de despesas ou autoridade
competente da UG, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá
normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos
documentos que fundamentam a concessão, a aplicação e a prestação de contas dos
recursos, inclusive às normas complementares mencionadas no art. 4º.
Art. 6º Aplica-se aos SFDR não encerrados até a data da entrada em vigor desta
Portaria, inclusive no que se refere aos prazos para aplicação e prestação de contas dos
recursos, as regras previstas na Portaria MF nº 70, de 1º de abril de 2005.
Art. 7º Fica revogada a Portaria MF nº 70, de 1º de abril de 2005.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente ao de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia 05/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 11065.721960/2013-00 - Recorrente: CAETE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.720906/2019-81 - Recorrente: HERMISON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.721291/2012-72 - Recorrente: SOCIETE GENERALE S.A. -
CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 10384.723481/2013-44 - Recorrente: TV RADIO CLUBE DE
TERESINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
5 - Processo nº: 10580.725953/2017-19 - Recorrente: CITELUZ SERVICOS DE
ILUMINACAO URBANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.729041/2017-10 - Recorrente: CITELUZ SERVICOS DE
ILUMINACAO URBANA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13502.901298/2012-18 - Recorrente: EXTERRAN MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.920358/2017-01 - Recorrente: F W DISTRIBUIDORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.735841/2018-42 - Recorrente: F W DISTRIBUIDORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19985.723314/2017-22 - Recorrente: HUBNER COMPONENTES E
SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19985.723393/2017-71 - Recorrente: HUBNER COMPONENTES E
SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10703.720001/2016-86 - Recorrente: INSTITUTO LUIZ INACIO
LULA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10703.720002/2016-21 - Recorrente: INSTITUTO LUIZ INACIO
LULA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16004.720190/2017-31 - Recorrente: INSTITUTO LUIZ INACIO
LULA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.903753/2009-19 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.903754/2009-55 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.903755/2009-08 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.903756/2009-44 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.903757/2009-99 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.903759/2009-88 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.724056/2010-85 - Recorrente: OMNIMED LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
22 - Processo nº: 10166.725112/2013-61 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
23-Processonº:10680.910792/2020-26-Recorrente:LUCEEMPREENDIMENTOSE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
24-Processonº:10935.728937/2020-16-Recorrente:CADOSSANTOSCOMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 16682.720786/2012-35 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15374.983980/2009-45 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15374.983979/2009-11 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL
SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13855.722430/2013-08 - Recorrente: OSMAR FERREIRA GOMES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10380.726194/2018-31 - Recorrente: FORTALNET BUREAU
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.726105/2018-56 - Recorrente: FORTALNET BUREAU
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.724350/2018-29 - Recorrente: FORTALNET BUREAU
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19515.721171/2017-51 - Recorrente: BRASPEP AGRO COMERCIAL
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 07/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/11/2025 e fim às 23h59min do dia
07/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 19515.720114/2018-35 - Recorrente: ELITHE MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.724114/2011-62 - Recorrente: EMBALAPACK
EMBALAGENS E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.912071/2014-91 - Recorrente: ENEVA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.721056/2011-97 - Recorrente: OZIEL MUSTAFA DOS
SANTOS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
5 - Processo nº: 10830.720651/2010-81 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
6 - Processo nº: 13896.722037/2018-34 - Recorrente: UNI FOODS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
7 - Processo nº: 10830.720655/2010-69 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.720699/2010-99 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.720701/2010-20 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.720704/2010-63 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.720715/2010-43 - Recorrente: BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10240.721347/2017-77 - Recorrente: PROTECAO MAXIMA
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10240.721473/2017-21 - Recorrente: PROTECAO MAXIMA
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
14 - Processo nº: 11516.724050/2013-15 - Recorrente: LUXOR COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.732179/2011-27 - Recorrente: INTERCAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.900322/2015-53 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901768/2017-67 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13609.905855/2009-78 - Recorrente: MINERACAO BELOCAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 11/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
1 - Processo nº: 16682.902140/2013-55 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE
VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10640.721411/2011-11 - Recorrente: CEREALISTA PEREIRA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 19515.720715/2018-48 - Recorrente: COMETA COMERCIO
DE CEREAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.721294/2011-59 - Recorrente: M-CAMP
CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
5 - Processo nº: 10166.903336/2014-09 - Recorrente: JUIZ DE FORA-
EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.912402/2016-95 - Recorrente: JUIZ DE FORA-
EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.736338/2018-12 - Recorrente: JUIZ DE FORA-
EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.916053/2016-81 - Recorrente: JUIZ DE FORA-
EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
9 - Processo nº: 10865.003538/2010-30 - Recorrente: JOSE ANGELO
ZABOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 10983.738880/2020-80 - Recorrente: GAMBORGI BRUNO &
CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721642/2019-71 - Recorrente: GAMBORGI BRUNO &
CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
12 - Processo nº: 11516.720496/2017-02 - Recorrente: RADAR COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
13 - Processo nº: 10315.721488/2017-79 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10315.720281/2018-68 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10315.720282/2018-11 - Recorrente: 4R INDUSTRIA E
COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
16 - Processo nº: 10980.723578/2012-47 - Recorrente: MULTI MERCANTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 05/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1 - Processo nº: 10880.937227/2012-40 - Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.952482/2012-12 - Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
3 - Processo nº: 12571.720046/2015-48 - Recorrente: PONTA GROSSA
ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
4 - Processo nº: 19515.721762/2011-32 - Recorrente: GMV ASSESSORIA EM
NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
5 - Processo nº: 11516.723876/2015-29 - Recorrente: PREMER BRAZIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
6 - Processo nº: 15540.720024/2017-03 - Recorrente: SUPERMERCADO
ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
7 - Processo nº: 12448.904276/2016-64 - Recorrente: WILSON, SONS
OFFSHORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
8 - Processo nº: 14751.720139/2016-61 - Recorrente: M J A PEREIRA
ELETRODOMESTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
9 - Processo nº: 10660.721641/2016-57 - Recorrente: UNIMED VARGINHA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10660.903449/2017-68 - Recorrente: UNIMED VARGINHA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10660.903450/2017-92 - Recorrente: UNIMED VARGINHA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
12 - Processo nº: 10510.723909/2011-02 - Recorrente: PCL PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
13 - Processo nº: 10510.721653/2014-33 - Recorrente: YEX GESTAO DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
14 - Processo nº: 19647.004211/2005-67 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
15 - Processo nº: 10140.720729/2018-92 - Recorrente: TRIUNFANTE
MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
16 - Processo nº: 10530.725037/2011-71 - Recorrente: MUNDO VERDE
CORRETORA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
17 - Processo nº: 10140.720826/2018-85 - Recorrente: MILENIO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO
18 - Processo nº: 16682.905490/2017-05 - Recorrente: BTG PACTUAL
SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
19 - Processo nº: 16327.001320/2004-76 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 07/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/11/2025 e fim às 23h59min do dia
07/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;