ACÓRDÃO Nº 7251/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7251/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.145/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.***.***-87); RX Construções
Ltda. (19.324.205/0001-50).
3.2. Recorrente: Muniz Araujo Pereira (546.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ângela Marquez Batista (1.079/OAB-TO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Muniz Araújo Pereira contra o Acórdão 7.048/2024-TCU-1ª
Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Muniz Araújo Pereira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, expedindo-lhe
quitação plena;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.048/2024-TCU-1ª
Câmara apenas em favor do Sr. Muniz Araújo Pereira; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7251-37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.