DECISÃO SUROD Nº 1.188, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.188, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.055206/2025-21, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-381/MG, do km 477+200 ao km 940+200,
e BR-381/SP, do km 000+000 ao km 090+000, entre o município de Contagem/MG e o
município de Guarulhos/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.,
CNPJ nº 09.326.342/0001-70, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 002/2007, de
interesse de V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA