ACÓRDÃO Nº 7207/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7207/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.295/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Edimar Gonsalves Chaves (373.***.***-63).
3.1. Recorrente: Edimar Gonsalves Chaves (373.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Emanuel Vieira Gonçalves (13.170/OAB-PB) e Thaíse
Pereira de Araújo (15.725/OAB-PB), representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Edimar
Gonsalves Chaves contra o Acórdão 4.141/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Ministério da
Saúde.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7207-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.