ACÓRDÃO Nº 7250/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7250/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.333/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fucapi Fund. Centro de Análise Pesq. e Inov. Tecnológica
(04.153.540/0001-66); Isa Assef dos Santos (022.***.***-34).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos
repassados pela União à Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica
(Fucapi), no âmbito do Convênio 034/2010 (Siconv 749437/2010).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Isa Assef dos Santos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 202, § 8º, do regimento interno deste Tribunal;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Fundação Centro de
Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi);
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Isa Assef dos Santos e da
Fucapi, dando-lhes quitação, nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis;
9.5. disponibilizar esta deliberação no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7250-37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).