ACÓRDÃO Nº 7228/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7228/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.055/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ivo Valentim Muller (307.***.***-34); Lúcia Diva Dias Muller
(664.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados mediante
Termo de Adesão ao Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens no município de Medicilândia/PA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a incidência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. informar os responsáveis e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca desta
deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7228-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.