ACÓRDÃO Nº 7249/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7249/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.490/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Luzia Rocha Soares Luna (174.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil instituída em favor da Sra. Luzia
Rocha Soares Luna;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. convoque a pensionista para escolher, no prazo de 30 (trinta) dias,
entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de
menor valor, se a beneficiária não fizer a escolha;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, após a escolha prevista no item anterior,
cadastre novo ato, submetendo-o à apreciação desta Corte de Contas;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. informar que esta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7249-37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).