ACÓRDÃO Nº 7318/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7318/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado
pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo
Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), dilatando
por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão
6135/2025-TCU-1ª Câmara, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a
presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-013.876/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Fernando Aranha Seabra (662.***.***-20); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica ().
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.