PORTARIA GABAER Nº 1.537/GC4, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 1.537/GC4, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.283,
de 07 de fevereiro de 2018, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo I,
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67121.000074/2025-15,
procedente do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica, encaminhado
pelo Processo nº 67100.006915/2025-38, oriundo do Comando-Geral de Apoio, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Estudos e Projetos de
Engenharia da Aeronáutica - CEPE para assinar o Acordo de Parceria nº AP01/CEPE/2025
com a empresa PRS Aeroportos S.A., e seus eventuais aditivos, cujo objeto é a conjugação
de esforços para a execução de atividades de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto e serviço, para desenvolvimento de técnicas e
metodologias para a avaliação funcional e estrutural de pavimentos aeroportuários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.070, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Realoca Função Comissionada do Executivo dentro
do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que
regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do
Processo nº 67400.007370/2025-01, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Assistente, FCE
2.07, do Comando-Geral do Pessoal - COMGEP para a Comissão Coordenadora do
Programa Aeronave de Combate - COPAC, do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial - DCTA.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas
no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do
art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO