PORTARIA SERES/MEC Nº 775, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 775, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes na Nota Técnica nº 36/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.028876/2024-00, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO, o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO AMA DE JUNDIAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 52.735.385/0001-39,
por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso por parte da entidade, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO