PORTARIA CFN Nº 119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFN Nº 119, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Conselho
Federal de Nutrição (CFN), empregos efetivos.
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de
2023, que aprova o Regimento Interno do CFN,
Considerando que o CFN é pessoa jurídica de direito público não estatal criada
por lei com atribuições de fiscalização do exercício das profissões de Nutricionista e
Técnico em Nutrição e Dietética (TND), é mantido com recursos próprios e não recebe
subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regula-se pela respectiva
legislação específica, não se lhe aplicando as normas legais de pessoal e demais disposições
de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais, conforme
Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969,
Considerando que os Conselhos de Fiscalização Profissionais não integram a
Administração Pública federal e, portanto, estão fora da supervisão ministerial, conforme
dispõe o Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986,
Considerando a jurisprudência uniforme do do egrégio STF, a exemplo do v.
Acórdão 36/DF, de 8 de setembro de 2020, pelo qual o Tribunal Pleno decidiu que não se
aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto
constitucional, confirmado na decisão que julgou a Reclamação Rcl 56374/MS, proferida
em 28 de abril de 2023, segundo a qual o v. acórdão da ADC nº 36 não pode ser
relativizado pelos órgãos do Poder Judiciário das instâncias inferiores ao excelso STF,
Em observância à Resolução CFN nº 815, de 19 de dezembro de 2024, que
altera a Resolução CFN nº 622, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as formas de
ingresso, as remunerações e os requisitos para ocupação de empregos do Conselho Federal
de Nutrição (CFN) e dos Conselhos Regionais de Nutrição (CRN),
Considerando especificamente o incisos II e III, do artigo 18, do Regimento
Interno do CFN, que atribuem à Diretoria do CFN estabelecer a estrutura organizacional do
CFN e a sua composição, estabelecer e controlar as atribuições dos empregados efetivos e
de livre provimento e demissão, e o inciso I do artigo 21, que atribui à Secretaria da
Diretoria supervisionar as atividades da estrutura organizacional do CFN,
Considerando a Portaria nº 14, de 18 fevereiro de 2025, que cria, no âmbito do
Conselho Federal de Nutrição (CFN), de funções de confiança e empregos comissionados,
de livre provimento e exoneração, fixa salários e gratificações,
Considerando a Portaria CFN nº 53, de 06 de novembro de 2023, que
regulamenta e cria, no âmbito do Quadro de Pessoal do Conselho Federal de Nutricionistas
(CFN), os empregos efetivos e os empregos de livre provimento e demissão, fixa
remunerações e gratificações, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a criação de empregos efetivos, no âmbito do
Conselho Federal de Nutrição (CFN).
Art. 2º Fica criada, adicionalmente ao quadro de vagas de empregos efetivos
existentes:
01 (uma) vaga do emprego efetivo de Profissional de Atividade Estratégica
(PAE), ocupação Secretário Executivo.
02 (duas) vagas do emprego efetivo de Profissional de Atividade Estratégica
(PAE), ocupação Nutricionista.
05 (cinco) vagas do emprego efetivo de Profissional de Suporte Técnico.
Art. 3º O provimento dos empregos efetivos criados por esta portaria fica
condicionado à disponibilidade orçamentária expressamente apresentada pela unidade
competente.
Art. 4º O Art. 8º da Portaria CFN nº 53, de 06 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................
I - ..........................................................................................................
..............................................................................................................
b) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Nutricionista, 11
(onze) empregos;
..............................................................................................................
g) Profissional de Atividades Estratégicas (PAE), Ocupação Secretário Executivo,
2 (dois) empregos;
..............................................................................................................
III - .......................................................................................................
a) Profissional de Suporte Técnico (PST), 16 (dezesseis) empregos. (NR)"
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
MANUELA DOLINSKY