PORTARIA DG Nº 251, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 251, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 12 do Regimento Interno, e no que
consta do processo nº 50500.054048/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para atuar na formulação de
proposta para o aperfeiçoamento dos critérios editalícios relativos à habilitação técnica,
jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira de proponentes em concessões de
infraestrutura rodoviária.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem como objetivo analisar e propor
aperfeiçoamentos normativos, regulatórios e procedimentais voltados ao aprimoramento
dos critérios de participação em projetos de concessão de infraestrutura rodoviária,
considerando aspectos jurídicos, financeiros e operacionais, de modo a promover maior
sustentabilidade econômico-financeira e segurança jurídica, sem prejuízo da
competitividade e atratividade dos certames licitatórios.
Art. 3º Deverão ser observadas pelo Grupo de Trabalho especificidades relativas
à participação de fundos de investimento, de forma isolada ou em consórcio, considerando
suas particularidades por meio de regramentos específicos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho referido no art. 1º será composto por servidores
públicos e colaboradores da ANTT, sendo:
I - 1 (um) da Assessoria do Diretor-Geral;
II - 1 (um) de cada membro da Diretoria Colegiada;
III - 1 (um) da Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon;
IV - 1 (um) da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod; e
V - 1 (um) da Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho consultará entes como Ministério dos
Transportes, Infra S.A, B3 S.A. e outras instituições públicas e privadas sempre que
entender necessário.
Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade do
representante da Diretoria-Geral, podendo ser delegada para o representante da
Superintendência de Concessão da Infraestrutura.
Parágrafo único. Caberá ao coordenador agendar a primeira reunião entre os
participantes do Grupo de Trabalho, assim como elaborar cronograma de atividades e
acompanhar cada etapa na data programada.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério do coordenador.
Art. 7º O Grupo de Trabalho deverá produzir Relatório Final contendo
recomendações de ajustes aos editais de concessão de rodovias, o qual deverá ser
submetido para apreciação da Superintendência de Concessão da Infraestrutura e posterior
Deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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