ACÓRDÃO Nº 7324/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7324/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União (RI/TCU), a respeito da aplicação de recursos federais repassados ao
Município de Seropédica/RJ por meio das emendas parlamentares individuais impositivas sem
finalidade definida ("emendas pix"), identificadas como 30420005-2024 e 40140007-2024.
Considerando que a representação não apresenta indícios concretos de
irregularidades ou ilegalidades na aplicação dos recursos mencionados, limitando-se a relatar
o acompanhamento preventivo realizado pela Procuradoria da República no âmbito do
Procedimento Administrativo nº 1.30.001.004467/2024-18, sem elementos que demonstrem
a necessidade de atuação do Tribunal;
considerando que, nos termos do art. 235 do RI/TCU e do art. 103, §1º, da
Resolução-TCU 259/2014, é requisito de admissibilidade que as representações apresentadas
ao Tribunal estejam acompanhadas de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade, o
que não se verifica no presente caso;
considerando que a solicitação formulada pela representante, ao propor apenas o
acompanhamento e fiscalização de transferências, configura-se como mera solicitação de
fiscalização, cuja iniciativa é restrita ao Congresso Nacional, suas Casas ou Comissões, nos
termos do art. 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único,
do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, remeter cópia desta
deliberação ao representante, conceder-lhe acesso ao TC 024.628/2024-7, que trata de tema
correlato e determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-017.111/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.