DECRETO Nº 12.693, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.693, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de
2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental
Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e
Pernambuco.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º Na área marítima da APA Costa dos Corais, ficam asseguradas a
liberdade de navegação e de fundeio de embarcações e a execução das ações da
Autoridade Marítima necessárias à salvaguarda da vida humana no mar, à
segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio
ambiente hídrico.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima