ACÓRDÃO Nº 7311/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7311/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados os presentes autos que tratam de representação formulada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP), dando conta de supostas
irregularidades em aquisições realizadas pela Prefeitura Municipal de Araraquara/SP, durante
a pandemia da covid-19, de equipamentos de proteção individual (EPIs) médicos, que
consistiam em máscaras descartáveis comuns e N95 e luvas, com suposto dano a recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS), de origens federal, estadual e municipal,
Considerando que, após as diligências realizadas nos autos, não foi possível
identificar o preço médio de mercado das mercadorias suscitadas na presente representação,
praticado durante a pandemia da covid-19;
Considerando que, nesse contexto fático, não foi possível confirmar os indícios de
superfaturamento na aquisição dos equipamentos de proteção individual pela Prefeitura
Municipal de Araraquara/SP em 2020; e
Considerando os diversos pedidos de acesso à documentação acostada aos autos
pelas pessoas adiante especificadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em
conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; e em arquivar o
processo, após a notificação do autor da representação e do Município de Araraquara/SP,
além de determinar a adoção das providências indicadas adiante, conforme os pareceres
anteriores:
1. Processo TC-017.367/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Araraquara - SP.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Valter Dias Prado (236505/OAB-SP), representando
Manzatos Farma Eireli; Jeriel Biasioli (172473/OAB-SP), Mariamalia de Vasconcellos Augusto
(187938/OAB-SP) e outros, representando o Município de Araraquara - SP; Jose Piovezan
(32036/OAB-SP), representando Cirúrgica União Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. autorizar a remessa das informações solicitadas pelo Sr. Moises Moricochi
Morato, Delegado de Polícia Federal titular da Delegacia de Polícia Federal em Araraquara -
DPF/AQA/SP, por meio do Ofício 1464959/2024 - DPF/AQA/SP, de 19/4/2024), e da cópia
integral destes autos, inclusive das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62,
caput, c/c o art. 93 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 316/2020; (item
60 da instrução);
1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pela empresa Manzatos Farma Ltda. - ME, CNPJ 17.756.574/0001-97, de ser
considerada como parte interessada, sem prejuízo de autorizar, desde logo, caso requeira,
vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos; (itens 58-59 desta instrução);
1.6.3. indeferir o pedido formulado por Cirúrgica União Ltda., CNPJ
04.063.331/0001-21, de solicitação de cópias de peças sigilosas dos autos, nos termos do art.
62, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU
316/2020; (itens 61-63 desta instrução); e
1.6.4. dar ciência desta deliberação à Delegacia de Polícia Federal em Araraquara -
DPF/AQA/SP, fazendo referência ao Ofício 1464959/2024 - DPF/AQA/SP, de 19/4/2024, e ao
inquérito da Polícia Federal IPL 2022.0054607 - DPF/AQA/SP; ao Ministério Público Federal,
fazendo referência ao processo 5001484-44.2022.4.03.6120 arquivado na 1ª Vara Federal de
Araraquara (TRF 3); e à representante da 9ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do
Estado de São Paulo (MPE/SP).